13/Jan

Saiba as principais propostas de mudanças no Código Civil

O novo pacote de mudanças no Código Civil, proposto em abril de 2024 sob a coordenação do Ministro Luis Felipe Salomão, visa atualizar normas relacionadas a temas como família, patrimônio, direito digital, empresas e novas tecnologias. Entenda mais sobre os impactos e os principais pontos de debate gerados por essas mudanças:

Principais Mudanças Relacionadas à Família

· Ampliação do Conceito de Família: O termo "família" agora engloba tanto os laços conjugais quanto os não conjugais, denominados como "parentais". Além disso, "entidade familiar" é substituído por "família"; "companheiro" por "convivente"; e "poder familiar" por "autoridade parental".
· Reconhecimento da Socioafetividade: Laços afetivos estabelecidos sem vínculo biológico passam a ser legalmente reconhecidos.
· Multiparentalidade: É formalmente reconhecida a coexistência de múltiplos vínculos maternos ou paternos com relação a uma mesma pessoa.
· Registro da Paternidade com Agilidade: Se o pai se recusar ao exame de DNA, a mãe poderá declarar a paternidade, garantindo o registro imediato.
· Proteção à Vida desde as Primeiras Etapas: A nova abordagem legal valoriza tanto a vida pré-uterina quanto intrauterina como expressão da dignidade humana.

Principais Atualizações sobre Casamentos e Divórcios

· Reconhecimento da União Homoafetiva: A união homoafetiva é formalmente legitimada, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011. Além disso, referências antigas que mencionavam apenas "marido" e "mulher" em contextos de casal ou família foram removidas.
· Divórcio Unilateral: Agora é possível realizar o divórcio ou a dissolução da união estável por decisão de apenas uma das partes, sem necessidade de ação judicial. O pedido deve ser feito no cartório onde a união foi registrada, com notificação ao cônjuge, que terá um prazo para se manifestar.
· Alteração no Regime de Bens: A possibilidade de modificar o regime de bens do casamento ou da união estável passou a ser mais simples, podendo ser feita diretamente em cartório, sem necessidade de autorização judicial.
· Alimentos Gravídicos: Foi introduzido o conceito de alimentos gravídicos, ou seja, uma pensão destinada ao sustento da gestante durante todo o período da gravidez, desde o início até o parto.

Principais Alterações Relacionadas a Bens, Dívidas e Empresas

Bens
Herdeiros Limitados: O cônjuge deixa de ser considerado herdeiro se houver descendentes ou ascendentes vivos na sucessão.
Doações Contestáveis: Doações feitas a amantes podem ser anuladas caso ocorram até dois anos após o fim do casamento ou da união estável.

Dívidas e Prescrição
Proteção ao Imóvel Familiar: É proibida a penhora do único imóvel residencial da família para pagamento de dívidas.
Exceção para Imóveis de Alto Padrão: Se o imóvel for considerado de alto padrão, a penhora pode ocorrer.
Limitação de Juros por Inadimplência: Juros superiores a 2% ao mês não poderão ser cobrados em caso de inadimplência.

Empresas
Equilíbrio Contratual: O novo texto fortalece a liberdade de negociação entre as partes, especialmente quando estiverem em igualdade de condições.
Requisitos para Empresas Estrangeiras: Companhias estrangeiras que desejarem operar no Brasil deverão ter sede e representantes legais no país.
Essas mudanças buscam equilibrar a proteção patrimonial, proporcionar segurança jurídica nas transações financeiras e modernizar as normas para o funcionamento das empresas no cenário global.

Principais Alterações no Direito Digital

Fundamentos do Direito Digital
Criação do Direito Digital: Estabelece direitos e proteções específicas para indivíduos no ambiente virtual, garantindo mais segurança aos usuários.
Remoção de Conteúdos Prejudiciais: As pessoas poderão exigir a remoção de links em mecanismos de busca que contenham imagens pessoais íntimas, conteúdos falsos ou relacionados a crianças e adolescentes.
Possibilidade de Indenização por Danos Virtuais: Introduz a chance de obter compensação por danos sofridos no ambiente digital.
Responsabilidade das Plataformas Digitais: Empresas e plataformas online passarão a responder civilmente caso ocorra vazamento de dados e deverão implementar mecanismos para confirmar a idade dos usuários.

Patrimônio Digital
Definição Ampla de Patrimônio Digital: Inclui perfis em redes sociais, senhas, criptomoedas, contas de games, fotos, vídeos, textos, milhagens aéreas e outros bens digitais.
Herdeiros Têm Direitos Sobre o Patrimônio Digital: Este patrimônio pode ser incluído em testamentos e herdado legalmente.
Pedidos de Exclusão ou Conversão em Memorial: Sucessores podem solicitar a exclusão ou a transformação dos perfis de redes sociais de pessoas falecidas em memórias digitais.

Identidade e Assinatura Digital
Regulamentação da Assinatura Eletrônica: O uso de assinaturas digitais foi regulamentado para assegurar sua validade legal.
Identidade Digital Como Meio Oficial de Identificação: Reconhecimento da identidade digital como ferramenta oficial para identificação de cidadãos.

Inteligência Artificial (IA)
Transparência no Uso de IA: É obrigatório identificar claramente quando a inteligência artificial estiver sendo utilizada em qualquer situação.
Autorização para Imagens com IA: É necessário obter autorização para criar imagens de pessoas vivas ou falecidas utilizando ferramentas de inteligência artificial.

As mudanças no Código Civil buscam garantir segurança e proteção jurídica no ambiente digital, abordando questões como privacidade e novas tecnologias. No entanto, surgem dúvidas sobre a adequação dessas alterações para diferentes contextos sociais, especialmente em temas como família, patrimônio digital e regulamentação da inteligência artificial. As mudanças podem gerar debates sobre direitos e o impacto das inovações tecnológicas, sendo necessário avaliar se estão realmente alinhadas com as necessidades da sociedade.