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Direito do Trabalho

Tedesco e Portolan | Direito do Trabalho O Direito do Trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras).



Ações e Contestações para garantir dos seguintes direitos:

• Acidente de trabalho
• Insalubridade/periculosidade
• Desvio/acúmulo de função
• Horas extras
• Assédio moral
• Reversão de justa causa
• Estabilidade da gestante
• Intervalo intrajornada